REsp 1924728 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras encontra jurisprudência dominante no STJ no sentido de permitir a tributação da totalidade dos rendimentos, de modo que os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito, o que é vedado nessa via recursal.

Parties
Embargante: ENDUTEX BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Especial, Julgados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade)

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Parties

ENDUTEX BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Especial, Julgados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a totalidade dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto a jurisprudência supostamente divergente
  3. 3 Alegada violação ao art. 43 do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras encontra jurisprudência dominante no STJ no sentido de permitir a tributação da totalidade dos rendimentos, de modo que os embargos buscavam, na verdade, rediscutir o mérito, o que é vedado nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados