EREsp 1908127 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigmade apresentado, e porque a jurisprudência do STJ está consolidadano sentido de que os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária, estão sujeitos à incidência de IRPJ e CSLL, aplicando-se a Súmula 168/STJ pela ausência de dissídio jurisprudencial atual.

Parties
Embargante: UNIQUE RUBBER TECHNOLOGIES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimento De Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Rendimento De Aplicações Financeiras Correção Monetária Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

UNIQUE RUBBER TECHNOLOGIES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à correção monetária
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência e necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para comprovação de dissídio
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quando há jurisprudência consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigmade apresentado, e porque a jurisprudência do STJ está consolidadano sentido de que os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária, estão sujeitos à incidência de IRPJ e CSLL, aplicando-se a Súmula 168/STJ pela ausência de dissídio jurisprudencial atual.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefere-se liminarmente os Embargos de Divergência interpostos pela sociedade empresarial.
  • Publique-se.