EREsp 1906745 - DECISAO

EREsp 1906745 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, e porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária, são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, incidindo a Súmula 168/STJ quando o Tribunal já firmou posição no mesmo sentido do acórdão embargado.

Parties
Embargante: FLORENSE BRANDS E GESTÃO DE MARCAS LTDA.; Embargado: Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Similitude Fática E Jurídica, Súmula 168/stj
Tributário IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária Similitude Fática E Jurídica Súmula 168/stj

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Parties

FLORENSE BRANDS E GESTÃO DE MARCAS LTDA.

Embargante

Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Caracterização da correção monetária como acréscimo patrimonial ou lucro inflacionário
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, e porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária, são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, incidindo a Súmula 168/STJ quando o Tribunal já firmou posição no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefere-se liminarmente os Embargos de Divergência interpostos pela sociedade empresarial.
  • Publique-se.