REsp 1934607 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras, incluindo a parcela decorrente de correção monetária, por configurarem disponibilidade econômica e aumento do valor nominal da moeda.

Parties
Impetrante/agravante: Ferramentas Paraboni Ltda.; Impetrado/respondente: Delegado da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; denegado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Ferramentas Paraboni Ltda.

Impetrante/agravante

Delegado da Receita Federal

Impetrado/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive parcela referente à correção monetária (IPCA)
  2. 2 Deficiência de fundamentação para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras, incluindo a parcela decorrente de correção monetária, por configurarem disponibilidade econômica e aumento do valor nominal da moeda.

Court Disposition

Agravo interno improvido; denegado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.