EREsp 1920673 - DECISAO

EREsp 1920673 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial: a jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (ó bice da Súmula 168/STJ) e os precedentes mostram que a tributação de rendimentos de aplicações financeiras, incluindo atualização monetária, é legítima, não sendo a matéria equiparável à da tributação do lucro inflacionário; aplicou-se art. 266-C do Regimento Interno do STJ para o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: PBG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Tributação De Rendimentos De Aplicações Financeiras, Lucro Inflacionário, Súmula 168/stj
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Tributação De Rendimentos De Aplicações Financeiras Lucro Inflacionário Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

PBG S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras incluindo atualização monetária
  2. 2 Distinção entre tributação do lucro inflacionário e tributação de rendimentos de aplicações financeiras
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência firmada no mesmo sentido (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial: a jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (ó bice da Súmula 168/STJ) e os precedentes mostram que a tributação de rendimentos de aplicações financeiras, incluindo atualização monetária, é legítima, não sendo a matéria equiparável à da tributação do lucro inflacionário; aplicou-se art. 266-C do Regimento Interno do STJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada