REsp 1933661 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, clara e coerente, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, conforme a jurisprudência da Primeira Seção e à luz do §6º do art.150 da CF/1988 e da Lei n.9.363/1996, os créditos presumidos de IPI integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL na ausência de norma expressa em sentido contrário.

Parties
Embargante: AMBEV S/A; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos De IPI, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei N. 9.363/1996, Inclusão De Benefício Fiscal Na Base De Cálculo, Zona Franca De Manaus
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Créditos Presumidos De IPI Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei N. 9.363/1996 Inclusão De Benefício Fiscal Na Base De Cálculo +1 more

Case Brief

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Parties

AMBEV S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inclusão dos créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes da Primeira Seção (EREsp) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, clara e coerente, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, conforme a jurisprudência da Primeira Seção e à luz do §6º do art.150 da CF/1988 e da Lei n.9.363/1996, os créditos presumidos de IPI integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL na ausência de norma expressa em sentido contrário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.