REsp 1944408 - DECISAO

REsp 1944408 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, que a matéria submetida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), que não houve impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF) e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, não havendo fundamento jurídico para reformar a decisão de origem.

Parties
Recorrente: Embargante; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Reavaliação De Bens, Lançamento Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Reavaliação De Bens Lançamento Tributário Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Embargante

Recorrente

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos arts. 142, 145, 146 e 149 do CTN quanto à alteração do lançamento
  3. 3 possibilidade de reavaliação de marca não registrada no ativo imobilizado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, que a matéria submetida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), que não houve impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF) e que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, não havendo fundamento jurídico para reformar a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).