AREsp 1813677 - DECISAO

AREsp 1813677 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma a incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual, por sua natureza de lucros cessantes; majorou-se parcialmente os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; provimento negado à agravante
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Inadimplemento Contratual, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Juros Moratórios Inadimplemento Contratual Lucros Cessantes Honorários Sucumbenciais

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Parties

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973
  3. 3 Admissibilidade recursal à luz do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma a incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual, por sua natureza de lucros cessantes; majorou-se parcialmente os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; provimento negado à agravante

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.