REsp 1968333 - DECISAO

REsp 1968333 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos e ganhos de aplicações financeiras, inclusive a variação decorrente de correção monetária; o recorrente não individualizou omissão, atraindo a Súmula 284/STF, e aplica-se a Súmula 83/STJ por haver orientação pacífica no mesmo sentido, não havendo previsão legal para deduzir a inflação da base de cálculo.

Parties
Recorrente: UNIDOS S.A. VEICULOS E MAQUINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIDOS S.A. VEICULOS E MAQUINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive correção monetária
  2. 2 Possibilidade de deduzir a inflação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrida e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos e ganhos de aplicações financeiras, inclusive a variação decorrente de correção monetária; o recorrente não individualizou omissão, atraindo a Súmula 284/STF, e aplica-se a Súmula 83/STJ por haver orientação pacífica no mesmo sentido, não havendo previsão legal para deduzir a inflação da base de cálculo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.