REsp 1860197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação ao não indicar de forma objetiva e adequada os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque houve ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à não demonstração de que os valores eram simples rateio de despesas, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem não excluiu a possibilidade de reembolsos intragrupo não configurarem receita tributável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Grupo Econômico, Rateio De Despesas, Reembolso De Despesas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Grupo Econômico Rateio De Despesas Reembolso De Despesas Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Natureza tributária dos reembolsos intragrupo e possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação ao não indicar de forma objetiva e adequada os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque houve ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à não demonstração de que os valores eram simples rateio de despesas, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem não excluiu a possibilidade de reembolsos intragrupo não configurarem receita tributável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno