REsp 1944044 - DECISAO

REsp 1944044 - DECISAO

O STJ decidiu que os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária apurada, configuram disponibilidade econômica e, por isso, estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL com fundamento no art. 9º da Lei 9.718/1998; além disso, a vedação à atualização monetária das demonstrações financeiras pela Lei 9.249/1995 impede a dedução pretendida, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Incidência Tributária, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança Incidência Tributária +1 more

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Parties

COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive correção monetária
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, parágrafo único e inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação e aplicação das Leis n. 9.718/1998 e n. 9.249/1995 quanto à tributação e vedação da atualização monetária

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária apurada, configuram disponibilidade econômica e, por isso, estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL com fundamento no art. 9º da Lei 9.718/1998; além disso, a vedação à atualização monetária das demonstrações financeiras pela Lei 9.249/1995 impede a dedução pretendida, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto em autos de mandado de segurança.
  • Publique-se.