EREsp 1906695 - DECISAO

EREsp 1906695 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que IRPJ e CSLL incidem sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive variações decorrentes de atualização monetária; ademais, não houve omissão apta a autorizar o provimento do recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo; por essas razões conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Unidasul Distribuidora Alimentícia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se Em Mandado De Segurança) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Omissão Jurisprudencial, Súmulas
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança Omissão Jurisprudencial +1 more

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Parties

Unidasul Distribuidora Alimentícia S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se Em Mandado De Segurança) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo e efeitos dos embargos declaratórios
  3. 3 Aplicação das súmulas 211/STJ e 284/STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que IRPJ e CSLL incidem sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive variações decorrentes de atualização monetária; ademais, não houve omissão apta a autorizar o provimento do recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo; por essas razões conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento