REsp 1934002 - DECISAO

REsp 1934002 - DECISAO

O entendimento dominante do STJ é de que os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária apurada no período, constituem acréscimo patrimonial e sujeitam-se à incidência do IRPJ e da CSLL (art. 9º da Lei n. 9.718/1998), e que a vedação da correção monetária das demonstrações financeiras pela Lei n. 9.249/1995 impede a dedução de valores correspondentes à inflação; assim, nega-se provimento ao recurso no ponto conhecido.

Parties
Recorrente: SANREMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Inflação, Incidência Tributária
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Inflação Incidência Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANREMO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras incluindo a parcela correspondente à inflação e à correção monetária
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido relativamente ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de dedução, para fins tributários, da parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras

Ratio Decidendi

O entendimento dominante do STJ é de que os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária apurada no período, constituem acréscimo patrimonial e sujeitam-se à incidência do IRPJ e da CSLL (art. 9º da Lei n. 9.718/1998), e que a vedação da correção monetária das demonstrações financeiras pela Lei n. 9.249/1995 impede a dedução de valores correspondentes à inflação; assim, nega-se provimento ao recurso no ponto conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, por tratar-se de recurso interposto em autos de mandado de segurança.
  • Publique-se.