REsp 1968357 - DECISAO

REsp 1968357 - DECISAO

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que incidem IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária; faltou prequestionamento quanto ao art. 110 do CTN (ó bice da Súmula 356/STF) e a alegação de violação ao art. 97 do CTN não é apreciável pelo STJ por ser matéria constitucional, pelo que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ITALINEA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança Prequestionamento +1 more

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Parties

ITALINEA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de correção monetária
  2. 2 Alegada violação aos arts. 43, II, § 1º, e 44 do CTN quanto ao fato gerador e base de cálculo do IRPJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 110 do CTN (não apreciada por falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que incidem IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária; faltou prequestionamento quanto ao art. 110 do CTN (ó bice da Súmula 356/STF) e a alegação de violação ao art. 97 do CTN não é apreciável pelo STJ por ser matéria constitucional, pelo que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se