EREsp 1942123 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que incide IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária; aplica-se a Súmula 83/STJ quando há essa concordância jurisprudencial; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido, Recurso Especial Anteriormente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Incidência Sobre Rendimentos Financeiros, Atualização Monetária, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Incidência Sobre Rendimentos Financeiros Atualização Monetária Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido, Recurso Especial Anteriormente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, incluindo variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que incide IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária; aplica-se a Súmula 83/STJ quando há essa concordância jurisprudencial; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência