REsp 1953262 - DECISAO

REsp 1953262 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, que a jurisprudência do STJ admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras (incluindo a correção monetária) e que questões constitucionais ou de fato não podem ser revistas na via especial, ocorrendo ainda óbices processuais quanto ao prequestionamento e à demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Aker Solutions do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária (inflação), Mandado De Segurança, Prequestionamento, Omissão, Súmulas/stj E STF (súmula 7, Súmula 211, Súmula 284, Súmula 568)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária (inflação) Mandado De Segurança Prequestionamento +2 more

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Parties

Aker Solutions do Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras incluindo variações decorrentes de correção monetária
  2. 2 Pedido de exclusão da parcela correspondente à inflação dos rendimentos financeiros
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a ponto relevante

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, que a jurisprudência do STJ admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras (incluindo a correção monetária) e que questões constitucionais ou de fato não podem ser revistas na via especial, ocorrendo ainda óbices processuais quanto ao prequestionamento e à demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.