REsp 1968362 - DECISAO

REsp 1968362 - DECISAO

O acórdão segue precedentes do STJ no sentido de que os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive as variações decorrentes de correção monetária, representam disponibilidade econômica e acréscimo patrimonial tributável; não há previsão legal que permita deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a parcela correspondente à inflação do período do investimento, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: CAMERETTE INDUSTRIA DE COMPONENTES DE METAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Tributação De Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Lucro Inflacionário
Tributário IRPJ CSLL Tributação De Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária Lucro Inflacionário

Case Brief

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Parties

CAMERETTE INDUSTRIA DE COMPONENTES DE METAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deduzir a parcela correspondente à inflação (correção monetária) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Caracterização da correção monetária como acréscimo patrimonial tributável ou mero reenquadramento do valor monetário
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ sobre tributação de rendimentos financeiros

Ratio Decidendi

O acórdão segue precedentes do STJ no sentido de que os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive as variações decorrentes de correção monetária, representam disponibilidade econômica e acréscimo patrimonial tributável; não há previsão legal que permita deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a parcela correspondente à inflação do período do investimento, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Decisão com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.