REsp 1968985 - DECISAO

REsp 1968985 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais da recorrente eram dissociadas da fundamentação suficiente adotada pelo Tribunal de origem, não impugnando especificamente os fundamentos autônomos que sustentaram o acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; assim, manteve-se a distinção feita pelo TRF4 entre créditos presumidos e demais benefícios fiscais de ICMS.

Parties
Recorrente: DN SUPERMERCADO LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Subvenção Para Investimento, Incentivos Fiscais, Base De Cálculo, Créditos Presumidos De ICMS, Isenção, Redução Da Base De Cálculo
Direito Tributário IRPJ CSLL ICMS Subvenção Para Investimento Incentivos Fiscais Base De Cálculo Créditos Presumidos De ICMS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DN SUPERMERCADO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STJ (EREsp 1.517.492/PR) aos benefícios fiscais diversos dos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Qualificação jurídica dos incentivos estaduais (subvenção para custeio x subvenção para investimento)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais da recorrente eram dissociadas da fundamentação suficiente adotada pelo Tribunal de origem, não impugnando especificamente os fundamentos autônomos que sustentaram o acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; assim, manteve-se a distinção feita pelo TRF4 entre créditos presumidos e demais benefícios fiscais de ICMS.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.