REsp 1940475 - DECISAO

REsp 1940475 - DECISAO

O STJ entendeu que, no regime de nominalismo e desindexação da economia, tudo que se acrescenta ao valor nominal da aplicação financeira representa disponibilidade econômica e acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ e pela CSLL; quanto à multa aplicada aos embargos de declaração, reconheceu-se que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, justificando o afastamento da penalidade.

Parties
Recorrente: INBETTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa processual aplicada à embargante nos embargos de declaração.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Multa Por Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

INBETTA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre parcela correspondente à inflação em rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no regime de nominalismo e desindexação da economia, tudo que se acrescenta ao valor nominal da aplicação financeira representa disponibilidade econômica e acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ e pela CSLL; quanto à multa aplicada aos embargos de declaração, reconheceu-se que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, justificando o afastamento da penalidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa processual aplicada à embargante nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa processual aplicada à embargante nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.