EREsp 1951354 - ACORDAO

EREsp 1951354 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o art. 74 da MP 2.158-35/2001, interpretado conforme sua finalidade antielisiva e segundo o art. 43 do CTN, fixa a disponibilidade dos lucros na data do balanço e que o art. 2º, §6º, da IN/SRF n. 213/2002 é compatível com essa disciplina, de modo que a alienação da participação societária não afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre lucros apurados em balanço; manteve-se, porém, o entendimento sobre o limite da tributação da equivalência patrimonial nos termos da jurisprudência (REsp 1.211.882).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: LABEL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Equivalência Patrimonial, Disponibilidade Dos Lucros, MP 2.158 35/2001, Art. 74, In/srf N. 213/2002, Art. 2º, §6º, Art. 7º, §1º, ADI 2588/df, Súmula 568/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL IRPJ CSLL Equivalência Patrimonial Disponibilidade Dos Lucros MP 2.158 35/2001, Art. 74 In/srf N. 213/2002, Art. 2º, §6º +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LABEL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre lucros apurados por controlada sediada no exterior
  2. 2 Momento em que os lucros são considerados disponibilizados (art. 74 da MP 2.158-35/2001)
  3. 3 Legalidade do art. 2º, §6º, da IN/SRF n. 213/2002 que disciplina inclusão de lucros na hipótese de alienação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 74 da MP 2.158-35/2001, interpretado conforme sua finalidade antielisiva e segundo o art. 43 do CTN, fixa a disponibilidade dos lucros na data do balanço e que o art. 2º, §6º, da IN/SRF n. 213/2002 é compatível com essa disciplina, de modo que a alienação da participação societária não afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre lucros apurados em balanço; manteve-se, porém, o entendimento sobre o limite da tributação da equivalência patrimonial nos termos da jurisprudência (REsp 1.211.882).

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o provimento parcial ao recurso especial nos termos do voto do Relator