EAREsp 1813365 - ACORDAO

EAREsp 1813365 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da parte envolveria reexame de matéria fático-probatória (análise da forma societária), o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não cabia acolher os aclaratórios nem modificar a decisão anterior.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE ONCOLOGIA CLINICA SÃO JUDAS TADEU S/S.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Súmula 7/stj, Valoração De Prova
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Súmula 7/stj Valoração De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE ONCOLOGIA CLINICA SÃO JUDAS TADEU S/S.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL para prestadoras de serviços hospitalares na vigência da Lei 11.727/2008
  2. 2 Necessidade de constituição sob a forma de sociedade empresária (art. 983 do Código Civil) para fruição do benefício fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da parte envolveria reexame de matéria fático-probatória (análise da forma societária), o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não cabia acolher os aclaratórios nem modificar a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados