EREsp 1968973 - DECISAO

EREsp 1968973 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado porque o entendimento dominante do STJ considera tributáveis, para fins de IRPJ e CSLL, os rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras na sua totalidade, inclusive a parcela decorrente da correção monetária, por constituírem disponibilidade econômica e acréscimo do valor nominal da moeda; ademais, a antiga discussão sobre lucro inflacionário foi superada pela vedação à correção das demonstrações contábeis (art. 4º da Lei 9.249/95).

Parties
Recorrente: SÃO CARLOS AR CONDICIONADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Incidência Tributária, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Incidência Tributária Mandado De Segurança

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Parties

SÃO CARLOS AR CONDICIONADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Distinção entre a incidência sobre rendimentos nominais e o chamado lucro inflacionário, extinto pela vedação de correção monetária das demonstrações financeiras

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado porque o entendimento dominante do STJ considera tributáveis, para fins de IRPJ e CSLL, os rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras na sua totalidade, inclusive a parcela decorrente da correção monetária, por constituírem disponibilidade econômica e acréscimo do valor nominal da moeda; ademais, a antiga discussão sobre lucro inflacionário foi superada pela vedação à correção das demonstrações contábeis (art. 4º da Lei 9.249/95).

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.