REsp 1967695 - DECISAO

REsp 1967695 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: Sulpet Plásticos Ltda.; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recursos Especiais No STJ
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Taxa SELIC, Restituição De Indébito Tributário, Levantamento De Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito
Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Taxa SELIC Restituição De Indébito Tributário Levantamento De Depósitos Judiciais +1 more

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Parties

Sulpet Plásticos Ltda.

Impetrante/recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recursos Especiais No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros/correção monetária (taxa SELIC) recebidos na restituição por repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros/correção monetária (taxa SELIC) recebidos no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) recebidos na restituição de tributos ou levantamento de depósitos judiciais