REsp 1921089 - ACORDAO

REsp 1921089 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, segundo o qual a cobrança é legítima dada a opção da contribuinte pelo regime/forma de pagamento por estimativa, vedando-se a alteração da opção no mesmo ano-calendário; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de alteração retroativa de regime que beneficie apenas o contribuinte, razão pela qual não há ilegalidade na cobrança e o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Real, Lucro Presumido, Opção Do Contribuinte, Alteração De Regime Tributário, Compensação E Restituição De Tributos
Tributário IRPJ CSLL Lucro Real Lucro Presumido Opção Do Contribuinte Alteração De Regime Tributário Compensação E Restituição De Tributos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração de regime tributário no mesmo ano-calendário
  2. 2 Ilegalidade na cobrança de estimativas de IRPJ e CSLL após encerramento do ano-calendário
  3. 3 Compensação de saldos pagos a maior e pedido de restituição (art. 7º, § 3º, Lei nº 9.430/96)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, segundo o qual a cobrança é legítima dada a opção da contribuinte pelo regime/forma de pagamento por estimativa, vedando-se a alteração da opção no mesmo ano-calendário; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de alteração retroativa de regime que beneficie apenas o contribuinte, razão pela qual não há ilegalidade na cobrança e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no parágrafo 4º do art. 1.021 do CPC/2015.