REsp 1968352 - DECISAO

REsp 1968352 - DECISAO

O acórdão manteve que a jurisprudência dominante do STJ reconhece a incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, incluindo a atualização monetária decorrente da inflação, por configurar disponibilidade econômica e acréscimo do valor nominal da moeda; ademais, o STJ não pode conhecer de alegações de ofensa a dispositivos constitucionais reservadas ao STF.

Parties
Recorrente: Brasauto Caçador Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Inflação, Mandado De Segurança, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Inflação Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Brasauto Caçador Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras incluindo atualização monetária/inflação
  2. 2 Limitação da competência do STJ para examinar alegações de violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a jurisprudência dominante do STJ reconhece a incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, incluindo a atualização monetária decorrente da inflação, por configurar disponibilidade econômica e acréscimo do valor nominal da moeda; ademais, o STJ não pode conhecer de alegações de ofensa a dispositivos constitucionais reservadas ao STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.