REsp 1972279 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive aqueles decorrentes de diferença de correção monetária, por configurarem disponibilidade econômica e acréscimo nominal de valor, e porque o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento e com os precedentes citados.

Parties: Recorrente: Todeschini S/A. Indústria e Comércio; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança

Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança

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Parties

Todeschini S/A. Indústria e Comércio

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações decorrentes de correção monetária
2 Alegada violação aos arts. 43, 44, 97 e 110 do Código Tributário Nacional
3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência recursal