REsp 1899210 - DECISAO

REsp 1899210 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que o IRPJ e a CSLL incidem sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive sobre as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, por serem expressões de disponibilidade econômica decorrente do capital que aumentam o valor nominal da moeda; adicionalmente, não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC e não é cabível, no STJ via recurso especial, o exame de suposta violação aos arts. 153 e 195, I, da Constituição.

Parties
Recorrente: J. B. SCHMIDT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança

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Parties

J. B. SCHMIDT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação de violação a dispositivos constitucionais no recurso especial (arts. 153 e 195, I, da CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que o IRPJ e a CSLL incidem sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive sobre as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, por serem expressões de disponibilidade econômica decorrente do capital que aumentam o valor nominal da moeda; adicionalmente, não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC e não é cabível, no STJ via recurso especial, o exame de suposta violação aos arts. 153 e 195, I, da Constituição.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se