REsp 1968624 - DECISAO

REsp 1968624 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal no sentido de que incidem IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, ainda quando decorrentes de atualização monetária/inflação, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afastara a incidência, foi reformado; assim, denega-se a segurança.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Parcial, Reforma Do Acórdão E Denegação Da Segurança
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Inflacionário, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Incidência Tributária
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Lucro Inflacionário Rendimentos De Aplicações Financeiras Incidência Tributária

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Parcial, Reforma Do Acórdão E Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à inflação/atualização monetária nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal no sentido de que incidem IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, ainda quando decorrentes de atualização monetária/inflação, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afastara a incidência, foi reformado; assim, denega-se a segurança.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.
  • Publique-se.