REsp 1894685 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que o recurso especial discutia matéria decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (anterioridade tributária, razoabilidade, isonomia), questão que não pode ser conhecida em recurso especial, e porque, no mérito do acórdão recorrido, a alteração promovida pela Lei nº 13.670/2018 foi considerada legítima quanto à regulamentação da compensação, inexistindo direito subjetivo do contribuinte à compensação automática.

Parties
Agravante: Marzari Alimentos Ltda. e Filial (is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação, Estimativa, Princípios Constitucionais, Anterioridade Tributária, Razoabilidade, Isonomia
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Compensação Estimativa Princípios Constitucionais Anterioridade Tributária +2 more

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Parties

Marzari Alimentos Ltda. e Filial (is)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a decisão recorrida está fundamentada em matéria constitucional
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei nº 13.670/2018 e do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 quanto à compensação de créditos de IRPJ e CSLL
  3. 3 alcance dos princípios da anterioridade tributária, razoabilidade e isonomia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que o recurso especial discutia matéria decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (anterioridade tributária, razoabilidade, isonomia), questão que não pode ser conhecida em recurso especial, e porque, no mérito do acórdão recorrido, a alteração promovida pela Lei nº 13.670/2018 foi considerada legítima quanto à regulamentação da compensação, inexistindo direito subjetivo do contribuinte à compensação automática.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • corrigir erro material da decisão agravada: onde se lê 'nego provimento ao recurso', leia-se 'não conheço do recurso especial'