REsp 1968361 - DECISAO

REsp 1968361 - DECISAO

O STJ e o Tribunal de origem entendem que os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária apurada no período, configuram disponibilidade econômica e integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS; não existe previsão legal para excluir a parcela correspondente à inflação; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, logo não há omissão, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Britania Eletrodomésticos S.a.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provido Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Correção Monetária Aplicações Financeiras +2 more

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Parties

Britania Eletrodomésticos S.a.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provido Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre rendimentos e ganhos de aplicações financeiras, incluindo a parcela correspondente à inflação
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à exclusão da parcela inflacionária da base de cálculo tributária

Ratio Decidendi

O STJ e o Tribunal de origem entendem que os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária apurada no período, configuram disponibilidade econômica e integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS; não existe previsão legal para excluir a parcela correspondente à inflação; ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, logo não há omissão, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.