REsp 1965611 - DECISAO

REsp 1965611 - DECISAO

Por existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre as matérias centrais (Temas 808 e 962) e por se tratar de questões de viés constitucional capazes de afetar o julgamento do recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e para que ali seja proferido juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que decidir a Suprema Corte.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrente: Comercial Unida de Cereais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação/manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à vista do decidido pelo STF
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidação De Sinistro, Repetição Do Indébito, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Juros De Mora Correção Monetária Liquidação De Sinistro +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Comercial Unida de Cereais Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação/manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos a título de liquidação de sinistro (principal, correção monetária e juros moratórios)
  2. 2 incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física
  3. 3 necessidade de sobrestamento em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Temas 808 e 962)

Ratio Decidendi

Por existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre as matérias centrais (Temas 808 e 962) e por se tratar de questões de viés constitucional capazes de afetar o julgamento do recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e para que ali seja proferido juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que decidir a Suprema Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à vista do decidido pelo STF

Orders

  • Determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Determinar que no Tribunal de origem seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015