EREsp 1973626 - DECISAO

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O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual incide IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, além de haver óbices processuais ao conhecimento de algumas alegações por ausência de prequestionamento específico e por serem genéricas, atraindo Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança Prequestionamento +2 more

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, incluindo variações patrimoniais decorrentes de correção monetária
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto ao art. 110 do CTN e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e jurisprudência dominante do STJ (ex.: Súmula 568/STJ, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual incide IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, além de haver óbices processuais ao conhecimento de algumas alegações por ausência de prequestionamento específico e por serem genéricas, atraindo Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.