REsp 1975892 - DECISAO

REsp 1975892 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o IRPJ e a CSLL incidem sobre os rendimentos nominais de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à inflação medida pelo IPCA, por representar disponibilidade econômica e acréscimo do valor nominal da moeda; ademais, a discussão sobre 'lucro inflacionário' foi superada pela vedação à correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4º da Lei 9.249/95) e não houve omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SERVOPA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, IPCA, Lucro Inflacionário
Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária IPCA Lucro Inflacionário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVOPA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras representada pelo IPCA
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o IRPJ e a CSLL incidem sobre os rendimentos nominais de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à inflação medida pelo IPCA, por representar disponibilidade econômica e acréscimo do valor nominal da moeda; ademais, a discussão sobre 'lucro inflacionário' foi superada pela vedação à correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4º da Lei 9.249/95) e não houve omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.