REsp 1975456 - DECISAO

REsp 1975456 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal Superior possui entendimento consolidado de que os valores relativos a juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) recebidos em repetição de indébito configuram receita (financeira ou lucro operacional) e, por integrar a receita bruta conforme art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e precedentes repetitivos (REsp 1.138.695/SC), não são excluíveis da base de cálculo do PIS/COFINS; assim, aplicada a orientação jurisprudencial consolidada e as súmulas pertinentes, o recurso não merece provimento.

Parties
Impetrante: Supermercados Manenti Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros Moratórios, Mandado De Segurança, Precedente Repetitivo, Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Tributário Processo Constitucional IRPJ CSLL PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa SELIC +5 more

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Parties

Supermercados Manenti Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos valores referentes a juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ e alcance da orientação jurisprudencial consolidada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal Superior possui entendimento consolidado de que os valores relativos a juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) recebidos em repetição de indébito configuram receita (financeira ou lucro operacional) e, por integrar a receita bruta conforme art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e precedentes repetitivos (REsp 1.138.695/SC), não são excluíveis da base de cálculo do PIS/COFINS; assim, aplicada a orientação jurisprudencial consolidada e as súmulas pertinentes, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.