AREsp 1309925 - DECISAO

AREsp 1309925 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou a jurisprudência desta Corte de que a pretensão de ajuste de correção monetária por mandado de segurança prescreve em cinco anos contados da data do pagamento indevido; como no caso decorreram mais de cinco anos entre o pagamento e a impetração, operou-se a prescrição, não havendo direito líquido e certo da agravante, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança, Correção Monetária De Balanço
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Prescrição Quinquenal Mandado De Segurança Correção Monetária De Balanço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre pedido de ajuste de correção monetária de balanço e sobre repetição de indébito
  2. 2 aplicação de índices de correção monetária para demonstrações de 1989 em diante na apuração do IRPJ e da CSLL
  3. 3 contagem do prazo prescricional e termo inicial (data do pagamento indevido)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou a jurisprudência desta Corte de que a pretensão de ajuste de correção monetária por mandado de segurança prescreve em cinco anos contados da data do pagamento indevido; como no caso decorreram mais de cinco anos entre o pagamento e a impetração, operou-se a prescrição, não havendo direito líquido e certo da agravante, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.