REsp 1973312 - DECISAO

REsp 1973312 - DECISAO

A correção monetária incidente sobre aplicações financeiras corresponde à mera atualização do valor monetário da base de cálculo (não sendo majoração de tributo nos termos do art. 97, §2º, do CTN), encontra previsão nas regras de incidência do Imposto de Renda para aplicações financeiras (art. 65, §§1º e 2º, da Lei n. 8.981/95 e art. 727 do RIR/99) e é pacificada na jurisprudência do STJ, devendo, por isso, ser mantida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tal parcela, negando-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Base De Cálculo, Lucro Inflacionário
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Base De Cálculo Lucro Inflacionário

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de dedução da correção monetária da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicação do art. 97, §2º, do CTN e da reserva de lei

Ratio Decidendi

A correção monetária incidente sobre aplicações financeiras corresponde à mera atualização do valor monetário da base de cálculo (não sendo majoração de tributo nos termos do art. 97, §2º, do CTN), encontra previsão nas regras de incidência do Imposto de Renda para aplicações financeiras (art. 65, §§1º e 2º, da Lei n. 8.981/95 e art. 727 do RIR/99) e é pacificada na jurisprudência do STJ, devendo, por isso, ser mantida a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tal parcela, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.