REsp 1968638 - DECISAO

REsp 1968638 - DECISAO

O Relator verificou que o acórdão integrativo afrontou adequadamente as questões relevantes, tendo declarado que a rescisão contratual foi unilateral (não amigável) e aplicado o entendimento dominante do STJ no sentido da não incidência de IRPJ e CSLL sobre a indenização prevista no art. 27, alínea 'j', da Lei 4.886/1965; assim, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, autorizando-se a decisão monocrática pelo não provimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Indenização Pela Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Jurisprudência Dominante E Decisão Monocrática (art. 932, IV Cpc/2015; Súmula 568/stj)
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Indenização Pela Rescisão De Contrato De Representação Comercial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Jurisprudência Dominante E Decisão Monocrática (art. 932, IV Cpc/2015; Súmula 568/stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre verba de indenização prevista no art. 27, alínea 'j', da Lei 4.886/1965
  2. 2 Natureza da rescisão contratual (unilateral vs. amigável) e impacto sobre o fato gerador do imposto de renda
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Relator verificou que o acórdão integrativo afrontou adequadamente as questões relevantes, tendo declarado que a rescisão contratual foi unilateral (não amigável) e aplicado o entendimento dominante do STJ no sentido da não incidência de IRPJ e CSLL sobre a indenização prevista no art. 27, alínea 'j', da Lei 4.886/1965; assim, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, autorizando-se a decisão monocrática pelo não provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Embargos de declaração da Recorrida providos para correção de erro material
  • Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL rejeitados