EREsp 1973500 - DECISAO

EREsp 1973500 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária apurada no período, compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não houve omissão ou julgamento citra petita e, portanto, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MOINHOS PRIFAL LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Bases De Cálculo, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária Bases De Cálculo Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MOINHOS PRIFAL LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária (inflação) dos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Alegação de julgamento citra petita/omissão e violação de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e posicionamento do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária apurada no período, compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não houve omissão ou julgamento citra petita e, portanto, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se