REsp 1950189 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao feito; e não se impõe multa com base no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PERÓXIDOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Apuração Mensal, Agravo Interno No Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Compensação Tributária (art. 35 Da Lei Nº 8.981/1995), Lei Nº 13.670/18
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Apuração Mensal Agravo Interno No Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj +4 more

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Parties

PERÓXIDOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao feito; e não se impõe multa com base no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.