REsp 1936706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o relator pode decidir monocraticamente com fundamento no art. 932 do CPC/2015, não houve omissão, contradição ou obscuridade que caracterizasse violação do art. 1.022 do CPC/2015, e é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras.

Parties
Agravante: SHANTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Na Primeira Turma; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Jurisprudência Consolidada
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SHANTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Na Primeira Turma; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com base em jurisprudência consolidada (art. 932 do CPC/2015)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o relator pode decidir monocraticamente com fundamento no art. 932 do CPC/2015, não houve omissão, contradição ou obscuridade que caracterizasse violação do art. 1.022 do CPC/2015, e é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SHANTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.