EREsp 1973479 - DECISAO

EREsp 1973479 - DECISAO

O acórdão do TRF4 está em conformidade com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça e com a anotação do STF de que a matéria é infraconstitucional; por entender que a correção monetária integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não há que se falar em inexigibilidade pretendida pela recorrente, tampouco em citra petita ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: EXCELSIOR S/A - PNEUS E ACESSÓRIOS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Base De Cálculo, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária Base De Cálculo Mandado De Segurança

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Parties

EXCELSIOR S/A - PNEUS E ACESSÓRIOS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária (lucro inflacionário) de rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Allegação de julgamento citra petita e violação do princípio da congruência/arts. 128 e 459 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do CPC/2015, CTN, decretos e leis tributárias mencionadas pela recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF4 está em conformidade com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça e com a anotação do STF de que a matéria é infraconstitucional; por entender que a correção monetária integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não há que se falar em inexigibilidade pretendida pela recorrente, tampouco em citra petita ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.