EREsp 1926307 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Seção de Direito Público do STJ firmou entendimento de que a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por representar disponibilidade econômica, e os fundamentos trazidos pelo agravante não foram suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BERNARDON, GERENT E TESSARI - ADVOGADOS TRIBUTARISTAS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Incidência Tributária
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Incidência Tributária

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Parties

BERNARDON, GERENT E TESSARI - ADVOGADOS TRIBUTARISTAS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Seção de Direito Público do STJ firmou entendimento de que a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por representar disponibilidade econômica, e os fundamentos trazidos pelo agravante não foram suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.