REsp 1968311 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC) e que a legislação permite a dedução dos juros sobre capital próprio no exercício em que houver efetivo pagamento ou deliberação, não exigindo coincidência com o exercício de apuração do lucro; normas infralegais em sentido contrário extrapolam o poder regulamentar. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 e, nessa parte, não o proveu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Sobre Capital Próprio, Regime De Competência, Regime De Caixa, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Juros Sobre Capital Próprio Regime De Competência Regime De Caixa Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio em exercício posterior ao da apuração do lucro
  2. 2 Interpretação do art. 9º da Lei 9.249/1995 quanto ao momento da dedução
  3. 3 Incidência do regime de competência versus regime de caixa na dedução dos JCP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC) e que a legislação permite a dedução dos juros sobre capital próprio no exercício em que houver efetivo pagamento ou deliberação, não exigindo coincidência com o exercício de apuração do lucro; normas infralegais em sentido contrário extrapolam o poder regulamentar. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 e, nessa parte, não o proveu.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.