REsp 1682122 - DECISAO

REsp 1682122 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual têm natureza de lucros cessantes e, assim, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, o recurso especial apresentou fundamentação genérica insuficiente para demonstrar omissão ou contradição do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Lucros Cessantes, Mandado De Segurança, Recurso Repetitivo
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Lucros Cessantes Mandado De Segurança Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora: indenizatória versus lucros cessantes
  3. 3 Alegada violação dos arts. 43 do CTN e 402, 403 e 404 do CC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual têm natureza de lucros cessantes e, assim, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, o recurso especial apresentou fundamentação genérica insuficiente para demonstrar omissão ou contradição do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.