REsp 2062749 - DECISAO

REsp 2062749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica quanto à alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC (alegações genéricas sujeitas à Súmula 284/STF), o que impede o prequestionamento necessário; subsidiariamente, o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento de que a disponibilidade jurídica do crédito tributário recuperado judicialmente ocorre apenas com a homologação administrativa da compensação, não com o mero trânsito em julgado da sentença.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Indébito Tributário, Momento Do Fato Gerador, Trânsito Em Julgado, Homologação Administrativa, Mandado De Segurança, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL Compensação Tributária Indébito Tributário Momento Do Fato Gerador +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos judicialmente: trânsito em julgado ou homologação administrativa?
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação específica quanto à alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC (alegações genéricas sujeitas à Súmula 284/STF), o que impede o prequestionamento necessário; subsidiariamente, o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento de que a disponibilidade jurídica do crédito tributário recuperado judicialmente ocorre apenas com a homologação administrativa da compensação, não com o mero trânsito em julgado da sentença.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.