EREsp 1469588 - DECISAO

EREsp 1469588 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de adequação, retratou o acórdão à luz do entendimento firmado no Tema 504/STJ e a matéria é coincidente com questões decididas em repercussão geral e recursos repetitivos, prejudicando a análise no presente recurso; ademais, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão relativo à inaplicabilidade do art.26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007 ao regime compensatório do IRPJ e da CSLL, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Juros Moratórios, SELIC, Compensação, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Juros Moratórios SELIC Compensação +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC recebida em razão do levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre correção monetária e juros moratórios decorrentes de pagamentos efetuados por clientes em atraso
  3. 3 Possibilidade de compensação entre tributos administrados pela RFB e contribuições previdenciárias (art. 26, parágrafo único, Lei 11.457/2007)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de adequação, retratou o acórdão à luz do entendimento firmado no Tema 504/STJ e a matéria é coincidente com questões decididas em repercussão geral e recursos repetitivos, prejudicando a análise no presente recurso; ademais, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão relativo à inaplicabilidade do art.26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007 ao regime compensatório do IRPJ e da CSLL, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se