EREsp 1469588 - DECISAO

EREsp 1469588 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que, na sistemática do art. 543-C do CPC, é inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão de adequação a precedente repetitivo proferido pelo tribunal de origem, sendo aplicáveis os entendimentos vinculantes (ex.: Tema 504/STJ) e precedentes citados que barram a sucedânea recursal.

Parties
Agravante: Spal Industria Brasileira de Bebidas S/A Incorporador de Vonpar Refrescos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Incidentes Na Devolução De Depósitos Judiciais, Tema 504/stj, Tema 962/stf, Adequação a Precedente/repetitivo (art. 543 C Do Cpc), Efeitos Infringentes, Mandado De Segurança Efeitos Prospectivos, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Juros Incidentes Na Devolução De Depósitos Judiciais Tema 504/stj Tema 962/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Spal Industria Brasileira de Bebidas S/A Incorporador de Vonpar Refrescos S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de efeitos prospectivos/futuros da concessão da ordem em mandado de segurança e obrigatoriedade de vinculação ao Tema 962/STF
  2. 2 não incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios incidentes sobre valores decorrentes de pagamentos extemporâneos
  3. 3 inadmissibilidade de novo recurso especial contra acórdão de adequação a repetitivo em face do art. 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que, na sistemática do art. 543-C do CPC, é inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão de adequação a precedente repetitivo proferido pelo tribunal de origem, sendo aplicáveis os entendimentos vinculantes (ex.: Tema 504/STJ) e precedentes citados que barram a sucedânea recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.