EREsp 1469588 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do STJ: não é possível conceder mandado de segurança com efeitos genéricos para casos futuros, e incide IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária (SELIC) por terem natureza de lucros cessantes; a compensação de indébitos deve ocorrer após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Spal Industria Brasileira de Bebidas S/A Incorporador de Vonpar Refrescos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança Preventivo, Juros Moratórios, Correção Monetária, SELIC, Compensação
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Mandado De Segurança Preventivo Juros Moratórios Correção Monetária SELIC +1 more

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Parties

Spal Industria Brasileira de Bebidas S/A Incorporador de Vonpar Refrescos S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança preventivo para reconhecimento de efeitos sobre futuros indébitos
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária (SELIC) percebidos por empresa em razão de pagamentos em atraso
  3. 3 Regras e momento para compensação de indébitos tributários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do STJ: não é possível conceder mandado de segurança com efeitos genéricos para casos futuros, e incide IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária (SELIC) por terem natureza de lucros cessantes; a compensação de indébitos deve ocorrer após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.