REsp 2018423 - DECISAO

REsp 2018423 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada está em consonância com a tese firmada pela Primeira Seção (Tema 1.160/STJ) sobre a incidência do IR e da CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras, e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos, justificando a rejeição com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.

Parties
Embargante: DBR Comércio de Artigos do Vestuário S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Incidência Sobre Rendimentos De Operações Financeiras, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.160/stj)
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Incidência Sobre Rendimentos De Operações Financeiras Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.160/stj)

Case Brief

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Parties

DBR Comércio de Artigos do Vestuário S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre correção monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação do REsp 1.986.304/RS e ao regime dos recursos repetitivos (art. 1.030, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada está em consonância com a tese firmada pela Primeira Seção (Tema 1.160/STJ) sobre a incidência do IR e da CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras, e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; tratou-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos, justificando a rejeição com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.
  • Publique-se.