AREsp 1946035 - DECISAO

AREsp 1946035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos federais invocados não foram devidamente enfrentados no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante / Recorrente: CLINICA MEDICA MARTINS YOSHIMURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Licença Sanitária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Licença Sanitária Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLINICA MEDICA MARTINS YOSHIMURA LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL para serviços tipicamente hospitalares
  2. 2 Necessidade de licença sanitária ou prova de atendimento às normas da ANVISA
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (art.108 e 111 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos federais invocados não foram devidamente enfrentados no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015